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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 115, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1978. Autoriza a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, a Elevar em Cr 69.922.445,93 (sessenta e Nove Milhões, Novecentos e Vinte e Dois Mil, Quatrocentos e Quarenta e Cinco Cruzeiros e Noventa e Tres Centavos) o Montante de Sua Divida Consolidada.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 115, de 1978.

Autoriza a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, a elevar em Cr$69.922.445,93 (sessenta e nove milhões, novecentos e vinte e dois mil, quatrocentos e quarenta e cinco cruzeiros e noventa e três centavos) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar em Cr$69.922.445,93 (sessenta e nove milhões, novecentos e vinte e dois mil, quatrocentos e quarenta e cinco cruzeiros e noventa e três centavos) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar um empréstimo de igual valor, junto ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A., este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação (BNH), destinado ao financiamento dos serviços de...

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