Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 138, DE 18 DE AGOSTO DE 1986. Autoriza a Prefeitura Municipal de Santos, Estado de São Paulo, a Contratar Operação de Credito No Valor de Cz 39.326.982,91 (trinta e Nove Milhões, Trezentos e Vinte e Seis Mil, Novecentos e Oitenta e Dois Cruzados e Noventa e Um Centavos).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, promulgo a seguinte

Autoriza a Prefeitura Municipal de Santos, Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito no valor Cz$39.326.982,91 (trinta e nove milhões, trezentos e vinte e seis mil, novecentos e oitenta e dois cruzados e noventa e um centavos) .

Art. 1º

É a prefeitura Municipal de Santos, Estado de São Paulo, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cz$39.326.982,91 (trinta e nove milhões, trezentos e vinte e seis mil, novecentos e oitenta e dois cruzados e noventa e um centavos), correspondente a 674.560 UPCs, considerado o valor nominal da UPC de Cr$58.300,20, vigente em outubro de 1985, junto ao Banco do Estado de São Paulo S/A , este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação - BNH , destinada à execução de obras do projeto...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT