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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 57, DE 16 DE OUTUBRO DE 1975. Autoriza o Governo do Estado da Bahia a Elevar para Cr 1.928.605.909,00 (um Bilhão, Novecentos e Vinte e Oito Milhões, Seiscentos e Cinco Mil, Novecentos e Nove Cruzeiros) o Montante de Sua Divida Consolidada.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 57, DE 1975

Autoriza o Governo do Estado da Bahia a elevar para Cr$1.928.605.909,00 (um bilhão, novecentos e vinte e oito milhões, seiscentos e cinco mil, novecentos e nove cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º

É suspensa a proibição constante do art. 1º da Resolução nº 58, de 1968, revigorada pelas de nºs 79, de 1970, 52, de 1972, e 35, de 1974, todas do Senado Federal, para permitir que o Governo do Estado da Bahia eleve para Cr$1.928.605.909,00 (um bilhão, novecentos e vinte e oito milhões, seiscentos e cinco mil, novecentos e nove cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa consolidar parte de sua dívida flutuante, financiar o déficit do Tesouro previsto para o segundo semestre deste ano, suplementar inversões no porto de Aratu e complementar...

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