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DECRETO Nº 76685, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1975. Cria a Comissão de Desportos da Marinha, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 76.685, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1975.

Cria a Comissão de Desportos da Marinha, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e nos termos do artigo 33, do Decreto nº 62.860, de 18 de junho de 1968,

DECRETA:

Art. 1º

Fica criada, dentro da estrutura orgânica do Ministério da Marinha, a Comissão de Desportos da Marinha (CDM), de caráter permanente, subordinada diretamente ao Ministro da Marinha, sob a presidência de Oficial-General, com a finalidade de, como órgão central das atividades de educação física e de desportos da Marinha, integrante do Sistema Desportivo Nacional, dirigir, planejar, coordenar e controlar tais atividades.

Art. 2º

A CDM será apoiada administrativamente pelo Centro de Educação Física Almirante Adalberto Nunes e terá sua organização, composição e atribuições regidas por Regulamento próprio.

Art. 3º

O Ministro da Marinha baixará os atos complementares que se fizerem necessários à execução deste Decreto.

Art. 4º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 27 de novembro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.

ERNESTO GEISEL

Geraldo Azevedo Henning

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