Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 80719, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1977. Declara a Caducidade da Concessão de Lavra de Minerio.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 7 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 80.719, de 10 de novembro de 1977.

Declara a caducidade da concessão de lavra que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos dos artigos 63, § 3º, e 65, letra "a", do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de março de 1967,

DECRETA:

Art. 1º

Fica declarada a caducidade da concessão outorgada a Ernesto Liviero, para lavrar caulim em terrenos de sua propriedade, no lugar denominado Bairro dos Batistinis, Distrito e Município de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo, pelo Decreto nº 32.729, de 07 de maio de 1953.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. (DNPM nº 6.238/48).

Brasília, 10 de novembro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.

Ernesto Geisel

Shigeaki Ueki

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT