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DECRETO Nº 63617, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1968. Declara Sem Efeito o Decreto 49.046, de 05 de Outubro de 1960.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 63.617, de 14 de novembro de 1968.

Declara sem efeito o Decreto número 49.046, de 5 de outubro de 1960.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, nos têrmos do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo nº 318, de 14 de março de 1967 e tendo em vista o que consta do processo DNPM 8.001-56,

Decreta:

Artigo único É declarado sem efeito o Decreto nº 49.046, de 5 de outubro de 1960, que autorizou a Minérios São Pedro Ltda., a lavrar fluorita no município de Tubarão, Estado de Santa Catarina.

Brasília, 14 de novembro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.

  1. Costa e Silva

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