DECRETO Nº 78835, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1976. Liquidação da Empresa de Reparos Navais - Costeira S. A.

DECRETO Nº 78.835, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1976

Liquidação da Empresa de Reparos Navais - COSTEIRA S.A.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo n.º 81, inciso III, da Constituição e tendo em vista o que consta do Processo MT. 959-76,

DECRETA:

Art. único Fica autorizada a liquidação da Empresa de Reparos Navais - COSTEIRA S.A., de acordo com o Plano apresentado pelo Ministério dos Transportes, obedecidas as determinações do Decreto-lei n.º 2.627, de 26 de setembro de 1940.

Brasília, 25 de novembro de 1976; 155º da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT