DECRETO Nº 80831, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1977. Dispõe Sobre a Estrutura Basica do Ministerio da Agricultura e da Outras Providencias.
DECRETO Nº 80.831, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1977.
Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério da Agricultura e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição,
DECRETA:
O Ministério da Agricultura - MA, criado pelo Decreto Imperial nº 1.067, de 28 de julho de 1860, e modificado pelos Decretos nºs 1.606, de 29 de dezembro de 1906, e 19.448, de 03 de dezembro de 1930, tem como área de competência, de acordo com o artigo 39, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, os seguintes assuntos:
I - Agricultura; pecuária; caça; pesca.
II - Recursos naturais renováveis: flora, fauna e solo.
III - Organização da vida rural; reforma agrária.
IV - Estímulos financeiros e creditícios.
V - Meteorologia; climatologia.
VI - Pesquisa e experimentação.
VII - Vigilância e defesa sanitária animal e vegetal.
VIII - Padronização e inspeção de produtos vegetais e animais ou do consumo nas atividades agropecuárias.
Os órgãos que constituem a estrutura básica do Ministério da Agricultura são os seguintes:
I - Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Ministro de Estado:
- Gabinete do Ministro (GM);
- Consultoria Jurídica (CJ);
- Divisão de Segurança e Informações (DSI);
- Coordenadoria de Comunicação Social (CCS);
- Coordenadoria de Assuntos Econômicos (CAE).
II - Órgãos Colegiados:
- Conselho Nacional de Agricultura (CNA);
- Comissão Central de Coordenação (CCC);
- Conselho do Fundo Federal Agropecuário (CFFA);
- Comissão Coordenadora da Criação do Cavalo Nacional (CCCCN);
- Comissão Nacional de Pesquisa Agropecuária e de Assistência Técnica e Extensão Rural (COMPATER).
III - Órgãos Centrais de Planejamento, Coordenação e Controle Financeiro:
- Secretaria-Geral (SG);
- Inspetoria-Geral de Finanças (IGF).
IV - Órgãos Centrais de Direção Superior:
- Secretaria Nacional de Produção Agropecuária (SNAP);
- Secretaria Nacional de Abastecimento (SNAB);
- Secretaria Nacional de Defesa Agropecuária (SNAD);
- Departamento de Administração (DA);
- Departamento de Pessoal (DP).
V - Órgãos Autônomos:
- Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (CEPLAC);
- Centro Nacional de Engenharia Agrícola (CENEA);
- Coordenação de Assuntos Internacionais de Agricultura (CINGRA);
- Grupo Executivo de Eletrificação Rural de Cooperativas (GEER);
- Conselho Nacional de Cooperativismo (CNC);
- Instituto Nacional de Meteorologia (INEMET).
VI - Órgãos Regionais:
- Delegacias Federais de Agricultura (DFA).
Os Órgãos Colegiados Interministeriais, presididos pelo Ministro de Estado, são os seguintes:
- Comissão Coordenadora da Política Nacional de Crédito Rural (COMCRED);
- Conselho Nacional de Abastecimento (CONAB).
As entidades vinculadas ao Ministério da Agricultura são as seguintes:
I - Autarquias:
- Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA);
- Superintendência Nacional do Abastecimento (SUNAB);
- Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal (IBDF);
- Superintendência do Desenvolvimento da Pesca (SUDEPE);
- Comissão de Financiamento da Produção (CFP).
II - Empresas Públicas:
- Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA);
- Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural (EMBRATER);
- Companhia Brasileira de Alimentos (COBAL);
- Companhia Brasileira de Armazenamento (CIBRAZEM).
III - Sociedade de Economia Mista:
- Banco Nacional de Crédito Cooperativo S.A. (BNCC).
O Gabinete do Ministro tem por finalidade prestar assistência ao Ministro de Estado, em sua representação política e social e incumbir-se do preparo e despacho do seu expediente.
A Consultoria Jurídica tem por finalidade coordenar os assuntos jurídicos do MA e de assessorar o Ministro nesta área.
A Divisão de Segurança e Informações, órgão integrante do Sistema Nacional de Informações e Contra-Informação, tem por finalidade assessorar o Ministro de Estado em todos os assuntos pertinentes à Segurança Nacional, à Mobilização e às Informações, estando sujeita à orientação normativa, à supervisão técnica e à fiscalização do Serviço Nacional de Informações - SNI.
A Coordenadoria de Comunicação Social tem por finalidade formular e aplicar uma política de comunicação social, como órgão setorial do Sistema de Comunicação Social, bem como representar o MA junto ao Congresso Nacional e à Subchefia para Assuntos Parlamentares da Presidência da República, na forma que dispuser o seu Regimento Interno.
A Coordenadoria de Assuntos Econômicos tem a finalidade de assessorar o Ministro de Estado nos assuntos relacionados com a conjuntura econômica, de maneira a proporcionar os elementos que possibilitem a tomada de decisões em relação à política econômica, financeira e creditícia, voltada para a agricultura e abastecimento, junto aos organismos governamentais responsáveis por estes assuntos.
O Conselho Nacional de Agricultura, órgão consultivo, presidido pelo Ministro de Estado, tem por finalidade examinar questões ou problemas relacionados com o desenvolvimento da agropecuária nacional que...
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