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DECRETO Nº 51587, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1962. Inclui Funções Gratificadas No Ministerio da Educação e Cultura e da Outras Providencias.

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Vincent

DECRETO Nº 51.587, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1962.

Inclui funções gratificadas no Ministério da Educação e Cultura, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, na forma do Artigo 1º, da Emenda Constitucional nº 4 - Ato Adicional,

Decretam:

Art. 1º

Ficam incluídos no Ministério da Educação e Cultura as funções gratificadas abaixo discriminadas, com os respectivos símbolos que integrarão a lotação da Diretoria do Ensino Secundário e relativas à Inspetoria Seccional do Ensino Secundário de Montes Claros (Estado de Minas Gerais), criado pelo Decreto nº 51.583, de 8 de novembro de 1962.

Símbolo 1-F:

1 (um) Inspetor Seccional.

Simbolo 3-F:

1 (um) Inspetor Assistente.

1 (um) Inspetor Itinerante.

Art. 2º

As funções referidas no artigo anterior serão privativas de ocupantes de cargo de Inspetor de Ensino.

Art. 3º

A despesa resultante da execução dêste Decreto correrá no presente exercício por conta da dotação orçamentária própria.

Art. 4º

O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 9 de novembro de 1962; 141º da Independência e 74º da República.

JOÃO GOULART

Hermes Calmon

Darcy Ribeiro

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