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DECRETO Nº 54999, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1964. Institui a Conferencia Nacional de Educação e da Outras Providencias.

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Vincent

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DECRETO Nº 54.999, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1964.

Institui a Conferência Nacional de Educação e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 93, § 1º alínea c, da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961,

Decreta:

Art. 1º O Govêrno Federal convocará, anualmente, a Conferência Nacional de Educação, para estudo das questões relativas à coordenação de planos de educação.

Art. 2º Constituirão a Conferência Nacional de Educação os membros do Conselho Federal de Educação, os diretores gerais dos Departamentos e os diretores das Diretorias de Ensino e do Instituto Nacional de Estudos Pedagógicos do Ministério da Educação e Cultura, os Secretários de Educação dos Estados e do Distrito Federal, um representante de cada Conselho Estadual de Educação e um representante de cada Território Federal, o presidente da Associação Brasileira de Educação, o presidente da Federação Nacional dos Estabelecimentos Particulares de Ensino, o presidente da Federação Nacional dos Professôres em Estabelecimentos Particulares de Ensino e o Presidente da União Nacional das Associações Familiais.

§ 1º Presidirá a Conferência o Ministro de Estado da Educação e Cultura.

§ 2º Na forma do Regimento, poderão ser convidados para participar da Conferência, na qualidade de observadores, representantes das organizações internacionais ou estrangeiras que exerçam no País atividade de assistência técnica ou financeira à Educação.

Art. 3º A Conferência Nacional de Educação realizar-se-á no mês de março de cada ano, a primeira em 1965, no Distrito Federal, e as posteriores nos anos seguintes, rotativamente, nas Capitais dos Estados.

Art. 4º Os...

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