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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 128, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1977. Autoriza a Prefeitura Municipal de São Paulo (sp) a Elevar em Cr 1.596.530.816,65 (um Bilhão, Quinhentos e Noventa e Seis Milhões, Quinhentos e Trinta Mil, Oitocentos e Dezesseis Cruzeiros e Sessenta e Cinco Centavos) o Montante de Sua Divida Consolidada Interna.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 128, DE 1977.

Autoriza a Prefeitura Municipal de São Paulo (SP) a elevar em Cr$1.596.530.816,65 (um bilhão, quinhentos e noventa e seis milhões, quinhentos e trinta mil, oitocentos e dezesseis cruzeiros e sessenta e cinco centavos) o montante de sua dívida consolidada interna.

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de São Paulo (SP) autorizada, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, a elevar em Cr$1.596.530.816,65 (um bilhão, quinhentos e noventa e seis milhões, quinhentos e trinta mil, oitocentos e dezesseis cruzeiros e sessenta e cinco centavos) o montante de sua dívida consolidada interna, a fim de que possa contratar empréstimo junto ao Banco do Estado de São Paulo S.A., este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação (BNH), destinado ao financiamento do programa municipal de drenagem...

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