Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 148, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1977. Autoriza o Governo do Estado de Mato Grosso a Realizar Operação de Credito, No Valor de Cr 296.888.980,00 (duzentos e Noventa e Seis Milhões, Oitocentos e Oitenta e Oito Mil e Novecentos e Oitenta Cruzeiros).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

resolução nº 148, de 1977.

Autoriza o Governo do Estado de Mato Grosso a realizar operações de crédito no valor de Cr$296.888.980,00 (duzentos e noventa e seis milhões, oitocentos e oitenta e oito mil, novecentos e oitenta cruzeiros).

Art. 1º

É o Governo do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 2º da Resolução n.º 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizado a contratar operações de crédito, no valor de Cr$296.888.980,00 (duzentos e noventa e seis milhões, oitocentos e oitenta e oito mil, novecentos e oitenta cruzeiros), junto à Caixa Econômica Federal, por conta do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social (FAS), destinadas ao financiamento de projetos e atividades nas áreas de infra-estrutura urbana e saúde, naquele estado.

Art. 2º

Esta...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT