RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 87, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1991. Autoriza a Prefeitura Municipal de São Jose do Rio Preto - Sp a Contratar Operação de Credito No Valor de Cr$ 7.196.734.599,40 (sete Bilhões, Cento e Noventa e Seis Milhões, Setecentos e Trinta e Quatro Mil, Quinhentos e Noventa e Nove Cruzeiros e Quarenta Centavos).
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, e eu, MAURO BENEVIDES, Presidente, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
Autoriza a Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto (SP) a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 7.196.734.599,40 (sete bilhões, cento e noventa e seis milhões, setecentos e trinta e quatro mil, qunhentos e noventa e nove cruzeiros e quarenta centavos).
O SENADO FEDERAL resolve:
É a Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto (SP) autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 7.196.734.599,40 (sete bilhões, cento e noventa e seis milhões, setecentos e trinta e quatro mil, quinhentos e noventa e nove cruzeiros e quarenta centavos), com as seguintes características:
I - valor: Cr$ 7.196.734.599,40, assim distribuídos:
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parcela intralimite: Cr$ 2.094.400.000,00;
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parcela extralimite: Cr$ 5.102.334.599,40;
II - prazos:
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de desembolso: vinte e dois meses;
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de carência: vinte e oito meses;
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de amortização: duzentos e dezesseis meses;
III - condições financeiras:
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taxa de juros: 12% (doze por cento) a.a.;
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taxa de risco de crédito: 1% (um por cento) sobre os valores desembolsados;
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atualização do valor da dívida: idêntica à aplicação às contas do FGTS;
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atualização dos valores a serem liberados: idêntica à aplicada às contas do FGTS;
IV - garantia: vinculação de cotas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e/ou cotas‑partes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM);
V - destinação dos recursos: financiamento das obras relativas à ampliação do sistema de abastecimento de água do...
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