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DECRETO Nº 5438, DE 29 DE ABRIL DE 2005. Autoriza a Comissão Nacional de Energia Nuclear - Cnen a Vender o Terreno Denominado 'campo de Roma'.

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Vincent

DECRETO Nº 5.438, DE 29 DE ABRIL DE 2005

Autoriza a Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN a vender o terreno denominado "Campo de Roma".

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 18 da Lei no 4.118, de 27 de agosto de 1962,

DECRETA:

Art. 1º Fica a Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN autorizada a vender, na forma do disposto no art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o terreno denominado "Campo de Roma", composto pelas seguintes áreas:

I - terreno havido da Fundação Abrigo do Cristo Redentor, na Avenida João XXIII, conforme escritura de 24 de fevereiro de 1983, lavrada nas Notas do 14º Ofício, no Livro 3422, fls 89, e Escritura Declaratória de 2 de junho de 1988, lavrada nas Notas do 18º Ofício, no Livro 3858, fls 64, e devidamente registradas no R-15 da Matrícula nº 104.323, no Cartório do 4º Ofício de Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro; e

II - terreno na freguesia de Santa Cruz, havido por permuta de Empresas Nucleares Brasileiras S.A. - NUCLEBRÁS, conforme escritura de 10 de junho de 1981, lavrada nas Notas do 14º Ofício no Livro...

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