DECRETO Nº 67848, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1970. Abre Ao Ministerio das Minas e Energia, em Favor da Comissão Nacional de Energia Nuclear, do Departamento de Administração e do Departamento Nacional da Produção Mineral, o Credito Suplementar de Cr 3.560.854,00 para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
Decreto nº 67.848, de 15 de Dezembro de 1970.
Abre ao Ministério das Minas e Energia, em favor da Comissão Nacional de Energia Nuclear, do Departamento de Administração e do Departamento Nacional da Produção Mineral, o crédito suplementar de Cr$ 3.560.854,00 para refôrço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º do Decreto-lei nº 727, de 1º de agôsto de 1969,
Decreta:
Fica aberto ao Ministério das Minas e Energia, em favor da Comissão Nacional de Energia Nuclear, do Departamento de Administração e do Departamento Nacional da Produção Mineral, o crédito suplementar de Cr$ 3.560.854,00 (três milhões, quinhentos e sessenta mil, oitocentos e cinqüenta e quatro cruzeiros), para refôrço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 22.00.00, a saber:
Cr$1,00
22.00.00
- MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA
22.03.00
- Secretaria Geral (Órgãos Vinculados)
22.03.01
- Comissão Nacional de Energia Nuclear
04.01.2.004
- Coordenação da Política Nacional de Energia Nuclear
3.2.7.0
- Diversas Transferências Correntes
3.2.7.2
- Entidades Federais
20.00
- Serviços de Terceiros - Remuneração de Serviços Pessoais...........
550.000
30.00
- Outros Custeios................................................................................
388.980
41.00
- Inativos..............................................................................................
1.400
04.02.1.005
- Ampliação do Instituto de Energia Nuclear
3.2.7.0
- Diversas Transferências Correntes
3.2.7.2
- Entidades Federais
30.00
- Outros Custeios................................................................................
100.000
4.3.4.0
- Auxílios para Equipamentos e Instalações.......................................
101.650
04.02.1.006
- Ampliação do Instituto de Pesquisas Radioativas
4.3.3.0
- Auxílios para Obras Públicas............................................................
80.000
04.02.1.012
- Pesquisas sôbre Aplicação de Radioisótopos na Indústria
4.3.7.0
- Contribuições Diversas
4.3.7.1
- Entidades Federais
03.00
- Outras Contribuições........................................................................
6.000
04.02.1.013
- Pesquisas sôbre Aplicação de Radioisótopos na Medicina
4.3.7.0
- Contribuições Diversas
4.3.7.1
- Entidades Federais
03.00
- Outras Contribuições........................................................................
106.804
04.02.2.005
- Serviços de Segurança e Radioproteção
4.3.4.0
- Auxílios para Equipamentos e Instalações.......................................
50.000
04...
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