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DECRETO LEGISLATIVO Nº 1018, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2005. Aprova o Texto do Acordo Regional de Cooperação para a Promoção da Ciencia e da Tecnologia Nucleares Na America Latina e No Caribe - Arcal, Celebrado No Ambito da Agencia Internacional de Energia Atomica - Aiea, Assinado em Viena, em 25 de Setembro de 1998.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.018, DE 2005(*)

Aprova o texto do Acordo Regional de Cooperação para a Promoção da Ciência e da Tecnologia Nucleares na América Latina e no Caribe - ARCAL, celebrado no âmbito da Agência Internacional de Energia Atômica - AIEA, assinado em Viena, em 25 de setembro de 1998.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o texto do Acordo Regional de Cooperação para a Promoção da Ciência e da Tecnologia Nucleares na América Latina e no Caribe - ARCAL, celebrado no âmbito da Agência Internacional de Energia Atômica - AIEA, assinado em Viena, em 25 de setembro de 1998, com reservas aos Artigos VI e XIII.

Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Art. 2º

Este...

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