DECRETO Nº 65549, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Considera Nulos Atos de Alienação Ou Oneração Efetuados por Thirso Correa Rosa, Confisca Bens e da Outras Providencias.
DECRETO Nº 65.549 - DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.
Considera nulos atos de alienação ou oneração efetuados por Thirso Corrêa Rosa, confisca bens e dá outras providências.
Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o artigo 3º do Ato Institucional nº 16 de 11 de outubro de 1969, combinado com o artigo 83, item II, da Constituição, na forma do artigo 8º do Ato Institucional número 5, de 13 de dezembro de 1968, e o artigo 1º do Ato Complementar nº 42, de 27 de janeiro de 1969 e tendo em vista o que consta dos autos da Investigação Sumária CGI nº 369.69, da Comissão Geral de Investigações,
decretam:
São nulos, de pleno direito, em relação à Fazenda Pública, de acôrdo com o artigo 8º do Decreto-lei nº 359, de 17 de dezembro de 1968, com a redação dada no artigo 1º do Decreto-lei nº 760, de 13 de agôsto de 1969, os atos de alienação ou oneração efetuados por Thirso Corrêa Rosa, brasileiro, casado, advogado, domiciliado em Goiânia (Estado de Goiás), quanto aos seguintes bens:
1 - 75.000 cotas do capital integrante da Sociedade Agro-Pastoril de Caiapó Ltda. proprietária do imóvel denominado Funil ou Caiapó, situado no Município de Aragarças, Estado de Goiás, ali transcrito no Registro Imobiliário em nome da Sociedade no valor de NCr$75.000,00 havida por contrato de cessão de cotas datado de 1968, contrato particular ainda não arquivado na Junta Comercial do Estado de Goiás, nem feita averbação à margem do contrato anterior, em nome dos cedentes, sob nº 6.472 da Junta Comercial do Estado de Goiás;
2 - Um automóvel marca Volkswagem, sedan 1300, com duas portas, 4 cilindros, côr "beije" claro, ano 1969, motor nº BF-261455 chassis número B9-593551, com certificado de Registro de Propriedade nº 104993, expedido a favor de Jerônima Cesar Rosa;
3 - Um conjunto estofado, imóveis de sala adquiridos pela Associação dos Servidores Economiários de Goiás (ASEG), em 1968, de Móveis Salles, em Goiânia;
4 - Sua parte na gleba de terras denominada "Taboca", "Cachoeira" ou "Extrema", com área de 15 alqueires, no município de Formosa, no Estado de Goiás, havida de Joana Pinto da Costa, em nome do titular e Wilton de Albuquerque Melo, conforme trancrição sob nº 12.420, livro 3, fls. 16, de 22.4.1957, no CRI daquela cidade;
5 - Sua parte na gleba de terras com 100 alqueires, anexas à acima, com a mesma denominação e município em nome dos mesmos, conforme...
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