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LEI ORDINÁRIA Nº 4981, DE 13 DE MAIO DE 1966. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Creditos Especiais Num Montante de Cr 1.027.157.513(um Bilhão Vinte e Sete Milhões Cento e Cinquenta e Sete Mil Quinhentos e Treze Cruzeiros Destinados a Presidencia da Republica para Pagamento de Despesas Referentes a Serviços Anteriores.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LEI Nº 4.981, DE 13 DE MAIO DE 1966

Autoriza o Poder Executivo, a abrir créditos especiais, num montante de Cr$1.027.157.513 (um bilhão vinte e sete milhões cento e cinqüenta e sete mil quinhentos e treze cruzeiros), destinados à Presidência para pagamento de despesas referentes a exercícios anteriores.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

É o Poder Executivo autorizado a abrir à Presidência da República os seguintes créditos especiais:

1 - Cr$471.266.000 (quatrocentos e setenta e um milhões duzentos e sessenta e seis mil cruzeiros), para ocorrer às despesas com os compromissos assumidos, em 1965, com a aquisição de material de consumo e a prestação de serviços de terceiros;

2 - Cr$555.891.513 (quinhentos e cinqüenta e cinco milhões oitocentos e noventa e um mil quimhentos e treze cruzeiros), com a vigência em dois exercícios, destinados a atender ao pagamento das dívidas contraídas pela Presidência da República em exercícios passados, até 1º de abril de 1964.

Art. 2º

Os créditos especiais em aprêço serão automàticamente registrados e distribuídos ao Tesouro Nacional pelo Tribunal de Contas.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor...

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