Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 91509, DE 05 DE AGOSTO DE 1985. Fixa o Percentual de Não Numerados de Capitães-de-mar-e-guerra Dos Diversos Corpos de Carreira da Marinha, Definitivamente Impossibilitados de Acesso Ao Primeiro Posto de Oficial-general.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 91.509 de 5 de agosto de 1985.

Fixa o percentual de não numerados de Capitães-de-Mar-e-Guerra dos diversos Corpos de Carreira da Marinha, definitivamente impossibilitados, de acesso ao primeiro posto de Oficial-General.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o Art. 81, Item III, da Constituição e em conformidade com o disposto no parágrafo 3º do Art. 15 da Lei nº 5 821 de 10 de novembro de 1972, de acordo com a redação dada pela Lei nº 6 814 de 5 de agosto de 1980,

DECRETA:

Art. 1º

Fixar o percentual de 5% (cinco por cento), calculado sobre os efetivos fixados pelo Decreto nº 90 742, de 20 de dezembro de 1984, de Capitães-de-Mar-e-Guerra dos Corpos da Armada, de Fuzileiros Navais, de Intendentes da Marinha, de Engenheiros e Técnicos Navais, e do Quadro de Médicos do Corpo de Saúde da Marinha que deverão ser considerados não numerados por estarem definitivamente impossibilitados de acesso ao primeiro posto de Oficial-General.

Art. 2º

O Ministro da Marinha aprovará a relação dos Capitães-de-Mar-e-Guerra que passarão à situação de não numerados, no respectivo Corpo ou Quadro, em conseqüência do estabelecido no artigo anterior.

§ 1º - Integrarão a relação a ser aprovada pelo Ministro da Marinha os Capitães-de-Mar-e-Guerra impossibilitados definitivamente de acesso ao primeiro posto de Oficial-General, de mais idade no respectivo Corpo ou Quadro, abrangidos pelo...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT