DECRETO Nº 34135, DE 09 DE OUTUBRO DE 1953. Dispõe Sobre a Tabela Numerica Especial de Extranumerario-mensalista (artigo 6 da Lei 1.765, de 1952), do Gabinete do Ministro do Ministerio da Guerra, e da Outras Providencias.
DECRETO Nº 34.135, de 9 de outubro de 1953.
Dispões sôbre a Tabela Numérica Especial de extranumerário mensalista (art. 6º da Lei nº 1.765, de 1952), do Gabinete do Ministro do Ministério da Guerra, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPUBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item l, da Constituição e nos têrmos do parágrafo único do art. 5º da Lei nº 1.765, de 18 de dezembro de 1952,
Decreta:
Fica aprovado na forma de relação anexa, a tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista, (artigo 6º da Lei nº 1.765, de 1952), do Gabinete do Ministro do Ministério da Guerra.
Parágrafo Único. A Tabela a que se refere êste artigo prevalecerá o a partir de 18 de dezembro de 1952.
O preenchimento das funções integrantes da Tabela a que se refere o artigo anterior será a feita pelo Chefe do Gabinete do Ministério da Guerra, ex vi do Decreto-lei nº 5.175, de 7 de janeiro de 1943.
O Chefe do Gabinete do Ministério da Guerra expedirá, para cada servidor atingido pelo disposto neste decreto, uma portaria declaratória da nova situação, obedecido o modêlo aprovado pelo Departamento Administrativo do Serviço Público.
A despesa com o custeio da Tabela a que se refere êste decreto no corrente exercício, continuará a ser atendida pela a dotação de diarista constante do Orçamento em vigor, até que seja reajustada a discriminação orçamentária à nova rubrica de extranumerário-mensalista de acôrdo com o disposto no parágrafo único do artigo 6º da Lei número 1.765, de 1952.
Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 9 de outubro de 1953; 132º da Independência e 65º da Republica.
Getúlio Vargas
Cyro Espírito Santo Cardoso
MINISTÉRIO DA GUERRA
Gabinete do Ministro
Tabela Numérica Especial de Extranumérario-Mensalista (Art. 6º da nº 1.765, de 1952)
SITUAÇÃO ANTERIOR
SITUAÇÃO NOVA
Número de Funções
Denominação de função de diarista
Diárias Cr$
Vago
Tab.
Número de funções
Série Funcionais
Ref.
Exc.
Vago
Motorista
4
Motorista ........................
63,20
1
-
4
20
-
1
4
1
-
4
-
1
Servente
15
Servente ........................
63,20
3
-
4
20
11
-
-
-
-
-
4
19
-
4
-
-
-
-
4
18
-
4
1
Servente ........................
48,00
-
-
4
17
-
3
16
16
11
11
Observações: O...
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