DECRETO Nº 54391, DE 08 DE OUTUBRO DE 1964. Altera a Lotação Numerica do Quadro de Pessoal - Parte Permanente do Ministerio da Fazenda.

DECRETO Nº 54.391, DE 8 DE OUTUBRO DE 1964.

Altera a lotação numérica do Quadro de Pessoal - Parte Permanente do Ministério da Fazenda.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

Transfere a lotação dos cargos de Assistente Jurídico da Divisão do Impôsto de Renda e da Delegacia Regional do Impôsto de Renda no Estado da Guanabara, com seus respectivos ocupantes, Ney de Castilho Ferreira e Roberto Jauréguiber Prel, para a Procuradoria Regional da Fazenda Nacional no Estado da Guanabara.

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 8 de outubro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.

H. Castello Branco

Otávio...

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