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DECRETO LEGISLATIVO Nº 153, DE 12 DE JUNHO DE 1991. Aprova o Ato que Outorga Permissão a Radio Objetiva I Ltda. para Explorar, Pelo Prazo de Dez Anos, Sem Direito de Exclusividade, Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequencia Modulada, Na Cidade de Paraguaçu, Estado de Minas Gerais.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 49, inciso XII, da Constituição, e eu, MAURO BENEVIDES, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte.

Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Objetiva I Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na Cidade de Paraguaçu, Estado de Minas Gerais.

Art. 1º

É aprovado o ato que outorga permissão à Rádio Objetiva I Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na Cidade de Paraguaçu, Estado de Minas Gerais, a que se refere a Portaria nº 95, de 9 de março de 1990, do Ministro de Estado das Comunicações.

Art. 2º

Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado...

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