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DECRETO Nº 55979, DE 22 DE ABRIL DE 1965. Institui Grupo de Trabalho Com o Objetivo de Estudar e de Propor Medidas para a Instalação de Fabricas de Leite em Po.

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Vincent

DECRETO Nº 55.979, DE 22 DE ABRIL DE 1965.

Institui Grupo de Trabalho com o objetivo de estuda e de propor medidas para a instalação de fábricas de leite em pó.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal,

decreta:

Art. 1º

Fica instituído, no Ministério da Saúde, em Grupo de Trabalho (G. T.). com os seguintes objetivos.

  1. estudar a propor a criação de novos centros de insdustrialização do leite, para fins assistenciais, visando à melhoria das condições eliminares da população, especialmente das mães e crianças;

  2. fixar normas gerais de organização de entidade caráter local, para orientação e direção e direção de novas indústrias;

  3. apresentar relatório final com as sugestões e os projetos necessários à instalação das fábricas.

Art. 2º

O Grupo de Trabalho será presidido pelo Diretor-Geral do Departamento Nacional de Criança e constituído de representantes dos governos do Estado de Alagoas e do Estado do Paraná e dos seguintes Ministérios:

Agricultura; Indústria e Comércio; Planejamento e Coordenação Econômica dos Organismos Regionais e Saúde.

Parágrafo único. Os membros do Grupo de Trabalho serão designados pelo Ministro da Saúde, mediante indicação dos órgão representados.

Art. 3º

Fica estabelecimento o prazo de 90 (noventa) dias para a execução do trabalho a que se refere o presente decreto.

Art. 4º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 29 de abril de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

H. Castello Branco

Hugo de Almeida...

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