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DECRETO Nº 0-002, DE 29 DE ABRIL DE 1993. Decreto - Altera o Artigo 2 do Decreto de 17 de Abril de 1993, que Instituiu Comissão Especial Com Objetivo de Melhorar e Reduzir as Tarifas Dos Serviços de Transporte Coletivo, Nas Cidades Brasileiras.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

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DECRETO DE 29 DE ABRIL DE 1993

Altera o art 2º do Decreto de 17 de abril de 1993, que instituiu Comissão Especial com o objetivo de melhorar e reduzir as tarifas dos serviços de transporte coletivo, nas cidades brasileiras.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

Art. 1º O art. 2º do Decreto de 17 de abril de 1993 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º A Comissão de que trata este Decreto será integrada por representantes dos seguintes órgãos e entidades:

I - dois representantes do Ministério dos Transportes, sendo um deles o seu Coordenador;

II - um representante do Ministério do Trabalho;

III - um representante do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, que será o Coordenador - Adjunto;

IV - dois representantes da Frente Nacional de Prefeitos;

V - um representante do Fórum Nacional dos Secretários de Transportes;

VI - um representante da Associação Nacional de Transportes Públicos - ANTP;

VII - um representante da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos - NTU.

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