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DECRETO LEI Nº 304, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Abre Credito Especial Pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas Ao Grupo Executivo de Integração da Politica de Transportes (geipot).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

DECRETO-LEI Nº 304,de 28 de fevereiro de 1967

Abre Crédito Especial pelo Ministério da Viação e Obras Públicas ao Grupo Executivo de Integração da Política de Transportes, GEIPOT.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 9º § 2º, do Ato Institucional número 4, de 7 de dezembro de 1966,

decreta:

Art. 1º

Fica aberto, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, ao Grupo Executivo de Integração da Política de Transporte - GEIPOT, o Crédito Especial, de Cr$22.000.000,00 (vinte e dois milhões de cruzeiros novos), destinado a cobrir despesas de qualquer natureza relacionadas com a segunda fase do Estudo de Transportes do Brasil, na forma acordada com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento, com vigência nos exercícios de 1967 e 1968.

Art. 2º

Fica automàticamente registrado o Crédito Especial de que cuida o art. 1º, no Tribunal de Contas da União.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 28 de fevereiro de 1967...

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