RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 38, DE 10 DE JUNHO DE 1970. Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, Atraves da Secretaria da Educação e Cultura, a Obter Financiamento Externo Concedido pela Firma 'the Marconi Company Limited', Inglaterra, para Fornecimento de Equipamento Eletronico para Instalar, Na Cidade de Porto Alegre, Um...

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso IV, da Constituição, eu, JOÃO CLEOFAS, PRESIDENTE, promulgo a seguinte:

RESOLUÇÃO Nº 38, DE 1970.

Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Educação e Cultura, a obter financiamento externo concedido pela firma ?The Marconi Company Limited?, Inglaterra, para fornecimento de equipamento eletrônico para instalar, na cidade de Porto Alegre, uma estação de radiofusão de sons e imagens (televisão), com fins educativos.

Art. 1º

É o Governo do Estado do Rio Grande do Sul autorizado, através da Secretaria de Educação e Cultura, a obter financiamento externo concedida pela firma ?The Marconi Company Limited?, da Inglaterra, relativo a fornecimento de equipamento eletrônico para instalação, na cidade de Porto Alegre, de uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), com fins educativos.

Art. 2º

A operação de importação financiada a que se refere o artigo anterior será no valor de £553.835.000.00 (quinhentas e cinqüenta e três mil, oitocentas e trinta e cinco libras esterlinas), a juros de 8% (oito por cento) ao ano, calculados sobre os saldos devedores do principal, no prazo de 7 (sete) anos, a partir de 31 de março de 1970, desde que atendidas as cláusulas do contrato celebrado no dia 24 de novembro de 1969, publicado no DO...

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