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DECRETO Nº 38534, DE 09 DE JANEIRO DE 1956. Abre, Ao Ministerio da Guerra, o Credito Especial de Cr 295.089,20 para Ocorrer a Despesa que Especifica Indenização por Danos Causados em Imoveis em Recife Estado de Pernambuco.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 38.534, DE 9 DE JANEIRO DE 1956.

Abre, ao Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$295.089,20 para ocorrer à despesa que especifica.

O VICE-PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA usando da autorização contida na Lei nº 2.347, de 25 de novembro de 1954, e tendo ouvido o Tribunal de Contas nos têrmos do art. 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,

Decreta:

Art. 1º

Fica aberta ao Ministro da Guerra, crédito especial de Cr$295.089,20 (duzentos e noventa e oito mil, oitenta e nove cruzeiros e vinte centavos), para ocorrer a despesas com a indenização por danos causados em imóveis, de propriedade particular, alugados pelo Exército, em Recife, no Estado de Pernambuco, em decorrência do estado de guerra vigente por ocasião do último conflito mundial.

Art. 2º

O presente decreto entrará em...

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