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LEI ORDINÁRIA Nº 2903, DE 05 DE OUTUBRO DE 1956. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Pelo Ministerio da Saude, o Credito Especial de Cr 2.000.000,00 para Ocorrer as Despesas da Desapropriação, por Utilidade Publica, de Imovel Situado em Recife, Capital do Estado de Pernambuco.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Related
Vincent

LEI N. 2.903 ? DE 5 DE OUTUBRO DE 1956

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 2.00.000 00 para ocorrer às despesas da desapropriação, por utilidade pública, de imóvel situado em Recife, capital do Estado de Pernambuco.

O Presidente da República,

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

E? o Poder Executivo autorizado a abrir, peIo Ministério da Saúde o crédito especial de Cr$....2 000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), para ocorrer às despesas com a desapropriação, por utilidade pública, do imóvel situado em Recife, capital do Estado de Pernambuco à Rua Conde da Boa Vista, nº 1. 544 ? a que se refere o Decreto nº 38.484, de 31 de dezembro de 1955 ? destinado ampliação das instalações da sede da Delegacia Federal da Saúde da 5ª Região.

Art. 2º

O crédito de que trata o art. 1º, uma vez registrada pelo Tribunal de Contas a sua distribuição ao Tesouro Nacional, deverá, ser creditado na Agência do Banco do Brasil S. A. em Recife, Estado de Pernambuco, à disposição da Delegacia Federal de Saúde da 6ª Região.

Art. 3º

Esta lei entrará em vigor...

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