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LEI ORDINÁRIA Nº 2433, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1955. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Tribunal de Contas o Credito Especial de Cr 23.523,50 Destinado a Ocorrer a Despesas Com o Pagamento de Salarios Familia, Ajudas de Custo, Vencimentos e Substituições Ao Pessoal do Mesmo Tribunal.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LEI N. 2.433 ? DE 27 DE FEVEREIRO DE 1955

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Tribunal de Contas o crédito especial de Cr$ 23.523,50, destinado a ocorrer a despesas com o pagamento de salários-família, ajudas de custo, vencimentos e substituições ao pessoal do mesmo Tribunal.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º

E? o Poder Executivo autorizado a abrir ao Tribunal de Contas o crédito especial de Cr$ 23.523.50 (vinte e três mil, quinhentos e vinte e três cruzeiros e cinqüenta centavos), destinado a ocorrer a despesas verificadas nos exercícios de 1947, 1948, 1950, 1951 e 1952, com o pagamento de salários-família, ajudas de custo, vencimentos e substituições ao pessoal do mesmo Tribunal.

Art. 2º

Esta lei entrará em vigor na data de...

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