LEI ORDINÁRIA Nº 3060, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1956. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Poder Judiciario- Justiça Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral do Ceara o Credito Especial de Cr 76.993,00 para Ocorrer as Despesas de Gratificações Adicionais a Funcionarios de Sua Secretaria e de Gratificações de Natureza Eleitoral a Juiz e Auxiliares de Cartorio.

LEI N. 3.060 ? DE 22 DE DEZEMBRO DE 1956

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário ? justiça Eleitoral ? Tribunal Regional Eleitoral do Ceará o crédito especial de Cr$ 76.993,00 para ocorrer às despesas de gratificações adicionais a funcionários de sua secretaria e de gratificações de natureza eleitoral a juiz e auxiliares de cartório.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário ? Justiça Eleitoral ? Tribunal Regional Eleitoral do Ceará ? o crédito especial de Cr$ 76.993.00 (setenta e seis mil novecentos e noventa e três cruzeiros), para ocorrer às despesas de gratificações adicionais a funcionários de sua secretaria e de gratificações de natureza eleitoral a juiz e auxiliares de cartório, nos exercícios de 1952 e 1953.

Art. 2º

Esta lei entrará em vigor na...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT