LEI ORDINÁRIA Nº 1809, DE 08 DE JANEIRO DE 1953. Abre Ao Poder Judiciario, Justiça Eleitoral, Tribunal Regional Eleitoral do Ceara, o Credito Especial de Cr 104.225,80, para Ocorrer Ao Pagamento de Proventos de Disponibilidade a Jonas de Miranda.

LEI N. 1.809 ? DE 8 DE JANEIRO DE 1953

Abre ao Poder Judiciário ? Justiça Eleitoral, Tribunal Regional Eleitoral do Ceará ? o crédito especial de Cr$ 104.225,80, para ocorrer ao pagamento de proventos de disponibilidade a Jonas de Miranda.

O Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos têrmos do artigo 70 § 4º da Constituição Federal, a seguinte Lei.

Art. 1º

E? aberto ao Poder Judiciário ? Justiça Eleitoral, Tribunal Regional Eleitoral do Ceará ? o crédito especial de Cr$ 104.225,80 (cento e quatro mil, duzentos e vinte e cinco cruzeiros e oitenta centavos), para ocorrer ao pagamento de proventos de disponibilidade, relativos ao período de 14 de janeiro a 31 de dezembro de 1952, a Jonas de Miranda, Diretor da Secretaria, em disponibilidade.

Art. 2º

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT