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LEI ORDINÁRIA Nº 1677, DE 26 DE SETEMBRO DE 1952. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Poder Judiciario o Credito Especial de Cr 6.575,20 a Fim de Ocorrer as Despesas Com o Pagamento de Diferença de Vencimentos Ao Suplente de Presidente da Junta de Conciliação e Julgamento de Vitoria.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

LEI N. 1.677 ? DE 26 DE SETEMBRO DE 1952

Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário, o crédito especial de Cr$ 6.575,20, a fim de ocorrer às despesas com o pagamento de diferença de vencimentos ao Suplente de Presidente da Junta de Conciliação e Julgamento de Vitória.

O Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos têrmos do art. 70 § 4º da Constituição Federal, a seguinte Lei:

Art. 1º

E? o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Poder Judiciário ? Justiça do Trabalho (Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região; ? o crédito especial de Cr$ 6.575,20 (seis mil, quinhentos e setenta e cinco cruzeiros e vinte centavos), a fim de atender ao pagamento de diferença de vencimentos, relativa ao exercício de 1950, a Beresford Martins Moreira, Suplente de Presidente da Junta de Conciliação e Julgamento de Vitória.

Art. 2º

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Senado Federal...

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