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DECRETO Nº 65507, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Redistribui, Com o Respectivo Ocupante, para o Quadro de Pessoal - Parte Especial - do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, Cargo Originario do Extinto Lloyd Brasileiro - Patrimonio Nacional e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

decreto nº 65.507 - de 21 de outubro de 1969.

Redistribui com o respectivo ocupante, para o Quadro de Pessoal - Parte Especial - do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, cargo originário do extinto Lloyd Brasileiro - Patrimônio Nacional e dá outras providências.

Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército, da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o artigo 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o artigo 83, item II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 99, § 2º, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,

decretam:

Art. 1º

Fica redistribuído, no Quadro de Pessoal - Parte Especial - do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, com o respectivo cargo, integrante do Quadro de Pessoal - Parte Suplementar - do Ministério dos Transportes (Decreto número 60.399, de 8 de março de 1967), o servidor autárquico Wellington Muniz de Melo, Técnico de Administração em Transporte Marítimo, NCr$ 498,96.

Art. 2º

O Ministério dos Transportes remeterá ao Órgão de Pessoal - do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação dêste Decreto, o assentamento individual do funcionário movimentado por fôrça do disposto neste ato.

Art. 3º

O disposto neste Decreto não homologa situação que, em virtude de sindicância, inquérito administrativo ou revisão de enquadramento, venha a ser considerada nula, ilegal ou contrária às normas legais ou administrativas aplicáveis à espécie.

Art. 4º

Êste Decreto entra em...

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