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DECRETO Nº 66453, DE 15 DE ABRIL DE 1970. Redistribui, Com o Respectivo Ocupante, para o Quadro de Pessoal da Superintendencia Nacional de Marinha Mercante (sunamam) Cargo Integrante do Quadro de Pessoal do Ministerio do Trabalho e Previdencia Social.

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Vincent

DECRETO Nº 66.453, DE 15 DE ABRIL DE 1970.

Redistribui, com o respectivo ocupante, para o Quadro de Pessoal da Superintendência Nacional da Marinha Mercante (SNAMAN) cargo integrante do Quadro de Pessoal do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 99, § 2º, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,

decreta:

Art. 1º

Fica redistribuído, no Quadro de Pessoal - Parte Especial - da Superintendência Nacional da Marinha Mercante (SUNAMAN), com o respectivo cargo, Fernando Balthazar da Silveira Cotta, Atuário, Código TC-301.20-A, do Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

Art. 2º

O Ministério do Trabalho e Previdência Social remeterá ao Órgão de Pessoal da Superintendência Nacional da Marinha Mercante (SUNAMAN), no prazo de 30 aos (trinta) dias, a contar da publicação deste Decreto, o assentamento individual do aludido funcionário.

Art. 3º

O disposto neste Decreto não homologa situação que, em virtude de sindicância, inquérito administrativo ou revisão de enquadramento, venha a ser considerada nula, ilegal ou contrária às normas administrativas aplicáveis à espécie.

Art. 4º

Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 15...

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