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DECRETO Nº 63655, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1968. Redistribui, Com o Respectivo Ocupante, para o Quadro de Pessoal - Parte Especial - do Departamento de Policia Federal, Cargo Originario do Extinto Serviço de Navegação da Bacia do Prata e da Outras Providencias.

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Vincent

DECRETO Nº 63.655, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1968.

Redistribui, com o receptivo ocupante, para o Quadro de Pessoal ? Parte Especial ? do Departamento de polícia Federal, cargo originário do extinto Serviço de Navegação da Bacia do Prata e dá outras Providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II., da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 99, § 2º, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,

Decreta:

Art. 1º

Fica redistribuído, no Quadro de Pessoal ? Parte Especial ? do Departamento de Polícia Federal com o respectivo cargo, integrante do Quadro de Pessoal ? Parte Suplementar ? do Ministério dos Transportes (Decreto nº 61.988, de 28 de dezembro de 1967), o servidor autárquico Wilson Maciel Foster, Oficial de Administração (NCr$352,80).

Art. 2º

O Ministério dos Transportes remeterá ao órgão de Pessoal do Departamento de Policia Federal, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação dêste Decreto o assentamento individual do funcionário movimentado por fôrça do disposto neste ato.

Parágrafo único. O servidor de que se trata continuará sendo pago, no corrente exercício, à conta dos recursos orçamentários próprios, existentes para êsse fim no Ministério dos Transportes.

Art. 3º

o disposto neste Decreto não homologa situação que, em virtude de sindicância inquérito administrativo ou revisão de enquadramento, venha a ser considerada nula, ilegal ou contrarias às normas legais ou administrativas aplicáveis à espécie.

Brasília, 20 de novembro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.

A. COSTA E SILVA

Luís...

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