DECRETO Nº 29297, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1951. Autoriza o Cidadão Brasileiro Odilon Araujo Aguiar a Lavrar Turfa No Municipio de Igaraçu, Estado de Pernambuco.
DECRETO Nº 29.297, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1951.
Autoriza o cidadão brasileiro Odilon Araújo Aguiar a lavrar turfa no município de Igaraçú, Estado de Pernambuco.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),
decreta:
Fica autorizado o cidadão brasileiro Odilon Araújo Aguiar a lavrar turfa, numa área de cinco hectares, seis ares e quarenta e cinco centiares (5,0645 ha) situado no lugar denominado Usina Mulata, distrito de Itapissuma, município de Igarapu, Estado de Pernambuco, delimitada por um quadrilátero que tem um vértice a mil e três metros (1.003m), rumo magnético vinte e quatro graus noroeste (24º NW); e cujos lados, a partir dêsse vértice, têm os seguintes comprimentos e rumos magnéticos: cento e noventa e nove metros (199m), cinqüenta e nove graus e trinta minutos nordeste (59º 30? NE); duzentos e setenta e quatro metros (274m), vinte e oito graus noroeste (28º00? NW); duzentos e dois metros (202m), cinqüenta e um graus sudoeste (51º00? SW); duzentos e trinta e cinco metros (235m), vinte e oito graus e trinta minutos sudeste (28º 30? SE). Esta autorização é outorgada mediante as condições constantes no parágrafo único do art. 28 do Código de Minas e dos artigos 32, 33, 34 e suas alíneas, além das seguintes e de outras constantes do mesmo Código, não expressamente mencionadas neste Decreto.
O concessionário da autorização fica obrigado a recolher aos cofres públicos, na forma da lei, os tributos que forem devidos a União, ao Estado e ao Município, em cumprimento do disposto no art. 68 do Código de Minas.
Se o concessionário da autorização não cumprir qualquer das obrigações que lhe incumbem, a autorização de lavra será declarada caduca ou nula, na forma dos arts. 37 e 38 do Código de Minas.
As propriedades vizinhas estão sujeitas às servidões de solo e subsolo para os fins da lavra, na forma dos artigos 39 e 40 do Código de Minas.
O concessionário da autorização será fiscalizado pelo Departamento Nacional da Produção Mineral...
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