RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 2, DE 05 DE JANEIRO DE 1995. Autoriza a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro a Emitir, Atraves de Ofertas Publicas, Letras Financeiras do Tesouro do Municipio do Rio de Janeiro - Lftm-rio, Destinadas Ao Giro de Sua Divida Mobiliaria, Vencivel No Primeiro Semestre de 1995.
Localização do texto integral
Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 02, DE 1995
Autoriza a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro a emitir, através de ofertas públicas, Letras Financeiras do Tesouro do Município do Rio de Janeiro (LFTM-Rio), destinadas ao giro de sua dívida mobiliária, vencível no primeiro semestre de 1995.
O SENADO FEDERAL resolve:
É a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução nº 11, de 1994, do Senado Federal, autorizada a emitir Letras Financeiras do Tesouro do Município do Rio de Janeiro (LFTM-Rio), destinadas ao giro de sua dívida mobiliária, vencível no primeiro semestre de 1995.
A emissão autorizada no art. 1º será realizada nas seguintes condições:
-
quantidade: a ser definida na data de resgate dos títulos a serem substituídos, mediante aplicação da Emenda Constitucional nº 3;
-
modalidade: nominativa-transferível;
-
rendimento: igual ao das Letras Financeiras do Tesouro (LFT), criadas pelo Decreto-Lei nº 2.376, de 25 de novembro de 1987;
-
prazo:
- Selic: até cinco anos;
- Cetip: até um mil, setecentos e seis dias;
-
valor nominal:
- Selic: R$ 1,00 (um real);
- Cetip: R$ 1.000,00 (um mil reais);
o uso do P.U. em unidade de milhar pela Cetip implica divisão da quantidade por 1.000 (um mil inteiros) por ocasião da rolagem;
-
características dos títulos a serem substituídos:
- Selic:
Título Vencimento Quantidade
681447 1º.03.95 1.168.930.885
681447 1º 04.95 1.271.459.978
681447 1º.05.95 1.390.321.960
681445 1º.06.95 1.537.673.368
Total 5.368.386.191
- Cetip:
Título Vencimento Quantidade
680702 01.02.95 60.000.000.000
680702 01.02.95 50.100.000.000
680730 01.03.95 60.000.000.000
680730 01.03.95 50.100.000.000
680761 01.04.95 60.000.000.000
680761 01.04.95 50.100.000.000
680791 01.05.95 60.000.000.000
680891 01.05.95 50.100.000.000
680822 01.06.95 60.000.000.000
680822 01.06.95 50.100.000.000
Total 550.500.000.000
-
previsão de colocação e vencimento dos títulos a serem emitidos:
- Selic:
Colocação Vencimento Título Data-Base
-
03.95 1º.03.99 681461 1º.03.95
03.04.95 1º.04.99 681459 03.04.95
02.05.95 1º.05.99 681460 02.05.95
-
06.95 1º.06.99 681461 1º.06.95
- Cetip:
Colocação Vencimento Título Data-Base
-
02.95 1º.02.97 680731 1º.02.95
-
02.95 1º.02.97 680731 1º.02.95
-
03.95...
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