RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 93, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1996. Autoriza o Estado de Minas Gerais a Emitir, Atraves de Ofertas Publicas, Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Minas Gerais - Lftmg, Destinando-se os Recursos Ao Giro de Sua Divida Mobiliaria Com Vencimento No Primeiro Semestre de 1997.
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, José Sarney, Presidente, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 93, DE 1996
Autoriza o Estado de Minas Gerais a emitir, através de ofertas públicas, Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Minas Gerais - LFTMG, destinando-se os recursos ao giro de sua dívida mobiliária com vencimento no primeiro semestre de 1997.
O Senado Federal resolve:
É o Estado de Minas Gerais autorizado, nos termos da Resolução nº 69, de 1995, do Senado Federal, a emitir Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Minas Gerais - LFTMG, destinadas ao giro de sua dívida mobiliária vencível no primeiro semestre de 1997.
A emissão deverá ser realizada nas seguintes condições:
-
quantidade: a ser definida na data de resgate dos títulos a serem substituídos, atualizados nos termos do art. 16, § 7º, da Resolução nº 69, de 1995, do Senado Federal.
-
modalidade: nominativa-transferível;
-
rendimento: igual ao das Letras Financeiras do Tesouro - LFT, criadas pelo Decreto-lei nº 2.376, de 25 de novembro de 1987;
-
prazo: cinco anos;
-
valor nominal: R$1,00 (um real);
-
características dos títulos a serem substituídos:
SELIC
TÍTULO
VENCIMENTO
QUANTIDADE
511826
01.01.1997
8.098.915.902
511826
15.01.1997
20.163.712.963
511825
01.02.1997
22.741.212.892
511825
15.02.1997
28.315.536.681
511826
01.03.1997
33.689.386.001
511825
15.03.1997
37.093.527.886
511826
01.04.1997
49.318.556.789
511821
15.04.1997
52.063.894.890
511826
01.05.1997
89.129.835.407
511823
15.05.1997
68.902.597.994
511826
01.06.1997
90.422.337.138
511825
15.06.1997
91.137.169.289
-
previsão de colocação e vencimento dos títulos a serem emitidos:
SELIC
COLOCAÇÃO
VENCIMENTO
TÍTULO
DATA-BASE
02.01.1997
01.01.2002
511825
02.01.1997
15.01.1997
01.01.2002
511812
15.01.1997
03.02.1997
01.02.2002
511824
03.02.1997
17.02.1997
01.02.2002
511810
17.02.1997
03.03.1997
01.03.2002
511824
03.03.1997
17.03.1997
01.03.2002
511810
17.03.1997
01.04.1997
01.04.2002
511826
01.04.1997
15.04.1997
01.04.2002
511812
15.04.1997
02.05.1997
01.05.2002
511825
02.05.1997
15.05.1997
01.05.2002
511812
15.05.1997
02.06.1997
01.06.2002
511825
02.06.1997
16.06.1997
01.06.2002
511811
16.06.1997
-
forma de colocação: através de ofertas públicas, nos termos da Resolução nº 565, de 20 de setembro de 1979, do Banco Central do Brasil;
-
autorização legislativa: Lei nº 9.589, de 9 de junho de 1988...
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