December 12, 1996
Lei Ordinária
- Lei nº 9.336 de 11/12/1996. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORçAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRARIA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 85.746.633,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9336, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1996. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agraria, Credito Suplementar No Valor de R$ 85.746.633,00, para os Fins que Especifica.
Decreto
- Decreto de 11/12/1996. DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL CONHECIDO COMO 'FORTALEZA VI', NO LUGAR DENOMINADO 'FORTALEZA', ENCRAVADO NAS DATAS 'BOA ESPERANçA' E 'LIMOEIRO', SITUADO NO MUNICIPIO DE ESPERANTINA, ESTADO DO PIAUI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 11/12/1996 ( seq-sf: 1 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'FAZENDA SERRA VERDE', SITUADO NO MUNICIPIO DE JOÃO CAMARA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 11/12/1996 ( seq-sf: 4 ). RESTABELECE O TITULO DE UTILIDADE PUBLICA FEDERAL DA SOCIEDADE CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTARIOS DE JOINVILLE/SC.
- DECRETO Nº ., DE 11 DE DEZEMBRO DE 1996. Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, o Imovel Rural Conhecido Como 'fortaleza Vi', No Lugar Denominado 'fortaleza', Encravado Nas Datas 'boa Esperança' e 'limoeiro', Situado No Municipio de Esperantina, Estado do Piaui, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 0-001, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1996. Decreto - Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, o Imovel Rural Denominado 'fazenda Serra Verde', Situado No Municipio de João Camara, Estado do Rio Grande do Norte, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 0-002, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1996. Decreto - Abre Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em Favor do Ministerio do Planejamento e Orçamento, Credito Suplementar No Valor de R$ 37.226.662,00, para Reforço de Dotações Consignadas Nos Vigentes Orçamentos.
- DECRETO Nº 0-003, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1996. Decreto - Abre Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em Favor do Ministerio da Fazenda, Credito Suplementar No Valor de R$ 126.808.649,00, para Reforço de Dotações Consignadas Nos Vigentes Orçamentos.
- DECRETO Nº 0-004, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1996. Decreto - Restabelece o Titulo de Utilidade Publica Federal da Sociedade Corpo de Bombeiros Voluntarios de Joinville/sc.
- DECRETO Nº 0-005, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1996. Decreto - Declara de Utilidade Publica, para Fins de Instituição de Servidão Administrativa, em Favor da Centrais Eletricas do Norte do Brasil S.a. - Eletronorte, a Area de Terra que Menciona.
Resolução do Senado Federal
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 91, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1996. Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a Prestar Garantia a União, Conforme Protocolo de Intenções Firmado Com o Banco do Brasil S.a., Objetivando a Aplicação de Recursos do Fundo de Amparo Ao Trabalhador - Fat para o Financiamento de Programas de Geração de Emprego e Renda No ...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 92, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1996. Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a Elevar Temporariamente os Limites Fixados No Artigo 4, Incisos I e Ii, da Resolução 69, de 1995, do Senado Federal, de Modo a Permitir a Emissão de Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Mato Grosso do Sul - Lftms, Cujos Recursos Se...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 93, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1996. Autoriza o Estado de Minas Gerais a Emitir, Atraves de Ofertas Publicas, Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Minas Gerais - Lftmg, Destinando-se os Recursos Ao Giro de Sua Divida Mobiliaria Com Vencimento No Primeiro Semestre de 1997.