RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 48, DE 20 DE JUNHO DE 1996. Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a Emitir, Atraves de Ofertas Publicas, Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Mato Grosso do Sul (lftms), Destinando-se os Recursos Ao Giro de Sua Divida Mobiliaria Com Vencimento No Segundo Semestre de 1996.
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, José Sarney, Presidente, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte
Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a emitir, através de ofertas públicas, Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Mato Grosso do Sul (LFTMS), destinando-se os recursos ao giro de sua dívida mobiliária com vencimento no segundo semestre de 1996.
O Senado Federal resolve:
É o Estado de Mato Grosso do Sul autorizado, nos termos da Resolução nº 69, de 1995, do Senado Federal, a emitir Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Mato Grosso do Sul (LFTMS), para giro de sua dívida mobiliária com vencimento no segundo semestre de 1996.
A emissão deverá ser realizada nas seguintes condições:
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quantidade: a ser definida na data de resgate dos títulos a serem substituídos, mediante aplicação da Emenda Constitucional nº 3, de 1993, deduzida a parcela de 2% (dois por cento);
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modalidade: nominativa-transferível;
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rendimentos: igual ao das Letras Financeiras do Tesouro - LFT, criadas pelo Decreto-lei nº 2.376, de 25 de novembro de 1987;
-
prazo: cinco anos;
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valor nominal: R$1.000,00 (um mil reais) - CETIP;
-
características dos títulos a serem substituídos:
LFTMS
TÍTULO
VENCIMENTO
QUANTIDADE
N
-
07.96
8.000.000.000
N
-
08.96
3.000.000.000
o uso do preço unitário em milhar pela CETIP, implica na divisão da quantidade por mil, por ocasião do refinanciamento
-
-
previsão de colocação e vencimento dos títulos a serem emitidos:
COLOCAÇÃO
VENCIMENTO
TÍTULO
DATA-BASE
-
07.96
-
07.2001
N
-
07.96
-
08.96
-
08.2001
N
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08.96
-
-
forma de colocação: através de ofertas públicas, nos termos da Resolução nº 565, de 20 de setembro de 1979, do Banco Central do Brasil;
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autorização legislativa: Lei nº 526, de 27 de dezembro de 1984, e Decreto nº 8.515, de 11 de março de 1996.
Esta autorização deverá ser exercida no prazo de duzentos e setenta dias, a contar da publicação desta Resolução.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 20 de junho de 1996.
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal
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