LEI ORDINÁRIA Nº 1195, DE 09 DE SETEMBRO DE 1950. Dispõe Sobre a Reforma Dos Oficiais Julgados Incapazes para o Serviço Militar.

LEI Nº 1.195, DE 9 DE SETEMBRO DE 1950

Dispõe sôbre a reforma dos oficiais julgados incapazes para o serviço militar.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Os oficiais das Fôrças Armadas Nacionais, os da Polícia Militar e os do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal que, em inspeção de saúde, para o efeito de promoção, por terem sido incluídos no quadro de acesso, forem julgados incapazes definitivamente para o serviço, serão reformados no pôsto imediato.

Art. 2º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 9 de setembro de 1950; 129º da Independência e 62º da República.

EURICO G. DUTRA

José Francisco Bias Fortes

Sylvio de Noronha

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