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DECRETO Nº 95278, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1987. Dispõe Sobre a Execução do Oitavo Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial 21, Brasil - Argentina, No Setor da Industria Quimica.

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Vincent

DECRETO N° 95.278, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1987

Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 21, Brasil -Argentina, no Setor da Indústria Química.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e

CONSIDERANDO que o Tratado de Montevidéu, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (Aladi}, firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo n° 66, de 16 de novembro de 1981, prevê, no seu artigo 7°, a modalidade de Acordo de Alcance Parcial;

CONSIDERANDO que os Plenipotenciários do Brasil e da Argentina, com base no Tratado de Montevidéu-80, assinaram, aos 02 de setembro de 1987, em Montevidéu, o Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 21, no Setor da Indústria Química,

DECRETA:

Art. 1°

O Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 21, no Setor da Indústria Química, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

Art. 2°

O protocolo apenso entrou em vigor na data de sua subscrição.

Art. 3°

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 23 de novembro de 1987; 166° da Independência e 99° da República.

JOSÉ SARNEY

Roberto...

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