November 24, 1987
Decreto
- DECRETO Nº 95275, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1987. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação Pelo Departamento Nacional de Obras de Saneamento - Dnos, Areas de Terras e Benfeitorias, Necessarias a Execução do Programa Projeto Tabuleiros Litoraneos, Na Região do Baixo Parnaiba, No Estado do Piaui, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 95277, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1987. Dispõe Sobre a Execução do Decimo Segundo Protocolo Adicional do Acordo Comercial 16, No Setor da Industria Quimica Derivada do Petroleo, Brasil - Mexico.
- DECRETO Nº 95278, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1987. Dispõe Sobre a Execução do Oitavo Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial 21, Brasil - Argentina, No Setor da Industria Quimica.
- DECRETO Nº 95279, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1987. Dispõe Sobre a Execução do Decimo Quinto Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial 16, Brasil - Argentina, No Setor da Industria Quimica Derivada do Petroleo.
- DECRETO Nº 95276, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1987. Classifica o Conselho Deliberativo do Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição - Inan, Autarquia Vinculada Ao Ministerio da Saude, Como Orgão de Deliberação Coletiva de 2 Grau.
- DECRETO Nº 95280, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1987. Abre a Presidencia da Republica, em Favor de Diversas Unidades Orçamentarias, o Credito Suplementar de Cz 17.600.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 95281, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1987. Abre a Presidencia da Republica, em Favor do Gabinete da Presidencia da Republica e da Consultoria Geral da Republica, o Credito Suplementar de Cz 26.625.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 95282, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1987. Abre a Encargos Gerais da União - Recursos Sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/pr, o Credito Suplementar de Cz 2.100.000.000,00, para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 95283, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1987. Abre Ao Ministerio da Fazenda, em Favor da Secretaria da Receita Federal, o Credito Suplementar de Cz 1.500.000.000,00, para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 95284, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1987. Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos Sob Supervisão do Ministerio da Fazenda, o Credito Suplementar de Cz$ 961.119.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.