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DECRETO Nº 95724, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1988. Dispõe Sobre a Execução do Oitavo Protocolo Adicional Ao Acordo de Complementação Economica, Subscrito Entre o Brasil e o Uruguai (acordo 2).

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Vincent

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DECRETO N° 95.724, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1988

Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica, subscrito entre o Brasil e o Uruguai (Acordo n° 2).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e

Considerando que o Tratado de Montevidéu, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo n° 66, de 16 de novembro de 1981, prevê, no seu Artigo 7°, a modalidade de Acordo de Alcance Parcial;

Considerando que os Plenipotenciários do Brasil e do Uruguai, com base no Tratado de Montevidéu-80, assinaram, aos 23 de novembro de 1987, em Montevidéu, o Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica, subscrito entre o Brasil e o Uruguai (Acordo n° 2),

DECRETA:

Art. 1°

O Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica, subscrito entre o Brasil e o Uruguai (Acordo n° 2), apenso por cópia ao presente decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

Art. 2°

O protocolo apenso passou a vigorar a partir do dia 10 de agosto de...

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