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DECRETO Nº 97498, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1989. Dispõe Sobre a Execução do Oitavo Protocolo Adicional Ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferencias Outorgadas No Periodo de 1962/80 (acordo 1), Subscrito Entre o Brasil e a Argentina.

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Vincent

DECRETO N° 97.498, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1989

Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período de l962/80 (Acordo n° 1), subscrito entre o Brasil e a Argentina.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 84, item IV, da Constituição, e

Considerando que o Tratado de Montevidéu, que criou a Associação Latino-Americana da Integração - ALADI, firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo n° 66, de 16 de novembro de 1981, prevê, no seu artigo 7, a modalidade de Acordo de Alcance Parcial;

Considerando que os Plenipotenciários do Brasil e da Argentina, com base no Tratado de Montevidéu-80, assinaram, a 10 de dezembro de 1986, em Montevidéu, o Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período de 1962/80 (Acordo n° 1), subscrito entre o Brasil e a Argentina,

DECRETA:

Artigo 1°

O Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período de 1962/80 (Acordo n° 1), subscrito entre o Brasil e a Argentina, apenso por cópia ao presente Decreto, foi executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

Artigo 2°

O Protocolo apenso passou a vigorar a partir de.

  1. de...

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