RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 38, DE 12 DE AGOSTO DE 1977. Autoriza a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro (rj) a Elevar em Cr 88.800.000,00 (oitenta e Oito Milhões e Oitocentos Mil Cruzeiros) o Montante de Sua Divida Consolidada.

Localização do texto integral

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

resolução n.º 38, de 1977

Autoriza a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro (RJ) a elevar em Cr$ 88.800.000,00 (oitenta e oito milhões e oitocentos mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º - É a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro (RJ), nos termos do parágrafo único do art. 2º da Resolução n.º 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autoriza a contratar empréstimo no valor de Cr$ 88.800.000,00 (oitenta e oito milhões e oitocentos mil cruzeiros), junto à Caixa Econômica Federal, por conta do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social (FAS), destinado ao financiamento de projetos e atividades nas...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT