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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 48, DE 06 DE SETEMBRO DE 1984. Autoriza o Governo do Estado do Amazonas a Contratar Operação de Credito No Valor de Cr 80.741.986.000,00 (oitenta Bilhões, Setecentos e Quarenta e Um Milhões, Novecentos e Oitenta e Seis Mil Cruzeiros).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, MOACYR DALLA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

Autoriza o Governo do Estado do Amazonas a contratar operação de crédito no valor de Cr$80.741.986.000,00 (oitenta bilhões, setecentos e quarenta e um milhões, novecentos e oitenta e seis mil cruzeiros)

Art. 1º

É o Governo do Estado do Amazonas, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizado a contratar operação de crédito no valor de Cr$80.741.986.000,00 (oitenta bilhões, setecentos e quarenta e um milhões, novecentos e oitenta e seis mil cruzeiros), correspondente a 10.700.000 UPCs, considerando o valor nominal da UPC de Cr$7.545,98 (sete mil, quinhentos e quarenta e cinco cruzeiros e noventa e oito centavos), vigente em janeiro de 1984, junto ao Banco do Estado Amazonas S.A., este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação - BNH, destinada ao financiamento de infra-estrutura para ampliação e melhoria de...

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