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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 90, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1984. Autoriza o Governo do Estado da Paraiba a Contratar Operação de Credito No Valor de Cr 8.285.120.327 (oito Bilhões, Duzentos e Oitenta e Cinco Milhões, Cento e Vinte Mil, Trezentos e Vinte e Sete Cruzeiros).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, MOACYR DALLA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

Autoriza o Governo do Estado da Paraíba a contratar operação de crédito no valor de Cr$8.285.120.327 (oito bilhões, duzentos e oitenta e cinco milhões, cento e vinte mil, trezentos e vinte e sete cruzeiros).

Art. 1º

É o Governo do Estado da Paraíba, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal autorizado a contratar uma operação de crédito no valor de Cr$8.285.120.327 (oito bilhões, duzentos e oitenta e cinco milhões, cento e vinte mil, trezentos e vinte e sete cruzeiros) correspondente a 463.710,77 ORTNs, considerado o valor nominal da ORTN de Cr$17.867 (dezessete mil, oitocentos e sessenta e sete cruzeiros), vigente em outubro de 1984, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinado ao Projeto de implantação, operação e manutenção de...

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