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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 36, DE 12 DE AGOSTO DE 1977. Autoriza o Governo do Estado de Pernambuco a Elevar em Cr 28.550.000,00 (vinte e Oito Milhões e Quinhentos e Cinquenta Mil Cruzeiros) o Montante de Sua Divida Consolidada.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

resolução nº 36, de 1977.

Autoriza o Governo do Estado de Pernambuco a elevar em Cr$28.550.000,00 (vinte e oito milhões, quinhentos e cinqüenta mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º

É o Governo do Estado de Pernambuco autorizado, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, a elevar em Cr$28.550.000,00 (vinte e oito milhões, quinhentos e cinqüenta mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada, a fim de contratar empréstimos junto à Caixa Econômica Federal, por conta do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social (FAS), destinados ao financiamento da ampliação e reforma do Hospital Arcoverde e da Maternidade Professor Barros de Lima, naquele estado.

Art. 2º
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