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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 142, DE 18 DE AGOSTO DE 1986. Autoriza o Governo do Estado de São Paulo, a Contratar Operação de Credito No Valor de Cz 138.788.809,32 (cento e Trinta e Oito Milhões, Setecentos e Oitenta e Oito Mil, Oitocentos e Nove Cruzados e Trinta e Dois Centavos).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, promulgo a seguinte

Autoriza o Governo do Estado de São Paulo, a contratar operação de credito no valor de Cz$138.788.809,32 (cento e trinta e oito milhões, setecentos e oitenta e oito mil, oitocentos e nove cruzados e trinta e dois centavos).

Art. 1º

É o Governo do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizado a contratar operação de crédito no valor de Cz$138.788.809,32 (cento e trinta e oito milhões, setecentos e oitenta e oito mil, oitocentos e nove cruzados e trinta e dois centavos), correspondente a 2.809.667,52 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, considerado o valor nominal da ORTN de Cr$49.396,88, vigente em agosto de 1985, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinadas à ampliação da rede básica de saúde nos Municípios de Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra, na região de Caieiras, na área de Nossa Senhora do Ó, na região de Cotia e na...

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